Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou uma ação da seccional do Distrito Federal da OAB que questiona o tratamento dispensado pela cúpula da CPI da Covid a advogados de depoentes.
“Ainda que, inequivocamente, as Comissões Parlamentares de Inquérito devam respeito às prerrogativas profissionais conferidas por lei aos advogados, eventuais afrontas a esses direitos, quando cometidas por autoridades cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF, devem ser impugnadas pelo órgão supremo da OAB. No caso presente, o pedido partiu de órgão seccional daquela autarquia, que não detém legitimidade para formulá-lo”, afirmou Barroso.
Barroso disse ainda que os fatos narrados na inicial não são suficientes para demonstrar a lesão. “Não foi demonstrada, de plano, a ocorrência de episódios prévios de impedimento à participação de advogados em auxílio a seus clientes ou de cassação de sua palavra durante sessões da CPI”, disse.
Fonte: www.oantagonista.com
