A audiência pública feita pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 28 de novembro para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de projeto de lei para promover mudanças sobre o tema. O texto busca tornar mais caro recorrer e, com isso, diminuir a judicialização.
O projeto prevê o cálculo das custas com base no valor da causa e nas unidades de referência, que cada estado deverá estabelecer por lei. Cada situação processual se enquadra em uma situação descrita no texto, com um percentual da causa multiplicado por um número de unidades de referência.
Em casos que envolvam salários mínimos, disputas empresariais, de arbitragem, além de outras que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, quando assim reconhecidos pelo juiz da causa, as custas poderão ser elevadas até o dobro, sendo o remanescente devido ao término da fase de conhecimento.
Judicialização permanente
Na audiência pública foi apresentado um estudo feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) que conclui que os baixos valores cobrados pelos tribunais para contestar uma decisão judicial podem representar um incentivo à judicialização permanente.
No Tribunal de Justiça de Tocantins, por exemplo, para apresentar um recurso basta pagar R$ 6. “Esse valor mínimo para se recorrer é um fator que pode estimular a recorribilidade já que não existe um desestímulo financeiro”, afirmou a diretora do DPJ, Gabriela Soares.
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