Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal, de forma unânime, a proposta do Grupo de Trabalho no sentido de recomendar, com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do IAB, o aprofundamento da discussão na Câmara e Senado, em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas, das propostas relacionadas à:
a) criminalização do financiamento irregular de campanha (Caixa 2);
b) criação de Banco de Perfil Genético de condenados;
c) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral;
d) criação da figura do Informante do bem;
e) alteração do regime jurídico dos presídios federais;
f)interrogatório e audiências por videoconferências;
g) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas;
h) regulamentação das escutas ambientais;
i) modificação do sistema de cobrança das multas penais.
O Conselho decidiu pela expressa oposição em relação às propostas do ministério da Justiça, tal como redigidas, relacionadas aos seguintes tópicos do projeto:
a. Execução antecipada da pena.
b. Execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri.
c. Modificações nos embargos infringentes.
d. Mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública.
e. Alterações no regime da prescrição.
f. Mudanças no regime de cumprimento de cumprimento da pena.
g. Mudanças em relação ao crime de resistência.
h. Criação do confisco alargado.
i. Acordo Penal.
j. Interceptação de advogados em parlatório.
O Conselho Federal irá também recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados tramitem em conjunto com o PL 8.450/2010, que institui o novo CPP, e que o Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei, em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias.
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