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A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem parte do pacote, um já foi aprovado pelo Senado e dois aguardam votação. Os textos foram apresentados pelo Executivo à Câmara dos Deputados em fevereiro deste …

Foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal, de forma unânime, a proposta do Grupo de Trabalho no sentido de recomendar, com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do IAB, o aprofundamento da discussão na Câmara e Senado, em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas, …

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão, por meio da Escola Superior de Advocacia, realizará debate sobre o pacote anticrime apresentado pelo Governo Federal, que propõe alterações em 14 leis, e tem dividido opiniões de especialistas no mundo jurídico. O evento marca uma conduta propositiva da ESA para o …

O pacote de reformas penais apresentado pelo governo quer permitir a gravação de conversas entre advogados e clientes presos, mesmo que o defensor não seja investigado. A medida, porém, desrespeita a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente e o direito constitucional à ampla defesa. A Ordem dos Advogados do Brasil …