sexta-feira , setembro 17 2021

IAB pede que OAB vá ao Supremo defender constitucionalidade do trânsito em julgado

O Instituto dos Advogados do Brasil foi ao Conselho Federal da OAB pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. Um manifesto do IAB foi lido na sessão desta terça do Conselho Federal para instar a Ordem a “levantar sua voz em defesa do Estado Constitucional”.

A carta foi lida para que a OAB vá ao Supremo Tribunal Federal pedir o julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. O Conselho Federal é autor de uma das ações, mas não tem apoiado iniciativas que pedem o julgamento delas.

O movimento de leitura do manifesto foi uma decisão tomada depois que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que não pretendia pautar as ações. Ambas são de relatoria do ministro Marco Aurélio, que já as liberou para julgamento.

“A história da Ordem dos Advogados do Brasil, que na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito, não pode se omitir e ficar inerte diante das afrontas a Constituição da República”, diz o documento.

O manifesto foi lido pelo advogado José Maurício Vasconcelos Coqueiro, conselheiro da OAB pela Bahia, e escrita pelo criminalista Leonardo Yarochewski, membro do IAB.

Depois da leitura da carta, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, fez um discurso para instar o Conselho Federal a defender a vigência do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal no Supremo.

Fonte: Consultor Jurídico

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