Tag: julgado

Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ

Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as…

Redação

IAB pede que OAB vá ao Supremo defender constitucionalidade do trânsito em julgado

O Instituto dos Advogados do Brasil foi ao Conselho Federal da OAB…

Redação