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Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

O Projeto de Lei Complementar 111/20 permite que contribuintes em débito com…

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Ministros do Supremo mudam de posição em decisões sobre Lula

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com posição…

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Tribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios

Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem…

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PSD questiona no STF decreto que proibiu cultos em SP durante pandemia

A legenda sustenta que o ato normativo estabeleceu restrições totais ao direito…

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Justiça proíbe polícia de levar à delegacia quem burla toque de recolher em Campinas

Decreto municipal veta circulação de pessoas entre 20h e 5h; município recorreu…

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TJMG derruba indenização para a ex-deputada Raquel Muniz

Ex-parlamentar pedia que sindicatos pagassem R$ 10 mil por terem instalado outdoors…

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Ex-STF une a Felipe Neto para defender pessoas processadas por criticarem Bolsonaro

Ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence passou a integrar a…

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Nunes Marques vota por manter censura aplicada a Deltan

Punição foi imposta no ano passado por publicações feitas pelo procurador sobre…

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Faculdade de Direito da UFPI, que comemora 90 anos, é homenageada pela APL

A Academia Piauiense de Letras (APL) realizou neste sábado (27/03) uma sessão…

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