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Lei que renova receitas médicas de forma automática é inconstitucional

Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão…

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MP volta a denunciar ex-vereador Jairinho por violência contra mulher

Ele está preso no Rio, acusado de homicídio triplamente qualificado O ex-vereador…

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Valores de hora extra devem integrar cálculo de pensão alimentícia, decide STJ

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão…

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OAB Piauí inaugura nova Biblioteca da ESA Piauí

Com estrutura renovada, a Biblioteca Advogado Hélio Martins Correia Lima foi inaugurada…

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Datena é condenado a indenizar policial militar por danos morais

O apresentador de TV José Luiz Datena foi condenado pela Justiça de…

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OAB publica provimento com novas regras para publicidade na advocacia

O Diário Eletrônico da OAB publicou, nesta quarta-feira (21/7), a versão final do provimento…

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Juiz mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo Serasa

O entendimento do magistrado é o de que a comercialização de dados…

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Alexandre de Moraes prorroga novamente inquérito Moro x Bolsonaro

O assunto está previsto para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal no…

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Bolsonaro indica Augusto Aras para novo mandato na PGR

Informação foi publicada pelo presidente nas redes sociais. Nome deve passar por…

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