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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil…

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CNJ aprova nota técnica que ratifica protocolo da OIT sobre trabalho forçado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nota técnica em…

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STF decidirá se lei ordinária revoga vantagem de lei complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se vantagem funcional instituída por…

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TST encerra 2024 consolidando seu papel como corte de precedentes

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga,…

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Corregedoria afasta juiz por indícios de corrupção e fraude processual

O Corregedoria Nacional de Justiça determinou o afastamento do juiz Paulo Afonso…

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Trabalhador que não assinou procuração é condenado por má-fé

Trabalhador e advogados foram condenados por litigância de má-fé devido à prática…

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TJ-PI é certificado com Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública

Avaliado com 100% de transparência, o Tribunal de Justiça do Estado do…

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MPSP é favorável ao uso de câmeras pela PM em grandes operações

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) enviou ao Supremo Tribunal Federal…

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado…

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