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Guia reúne leis e jurisprudência internacional sobre direitos de presos e presas

Com base na legislação e na jurisprudência internacionais, acaba de ser lançado…

Redação

AGU pede ao STJ mais tempo para a regulamentação da cannabis

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o recurso no Superior Tribunal de…

Redação

Governo diz ao STF não ter condição de vetar uso do Bolsa Família em bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal…

Redação

Advogados indicados pela OAB e pelo Senado são aprovados para o CNJ

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/12), os nomes de…

Redação

CCJ do Senado aprova reforma tributária sem armas no ‘imposto do pecado’

Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação…

Redação

Desembargador Téssio Tôrres é empossado presidente do TRT-22

Em uma noite prestigiada, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região…

Redação

Ditadura: CNJ aprova reconhecimento de causa da morte e permite emissão de certidões de óbito

No dia em que se comemorou os 76 anos da Declaração Universal…

Redação

Senado aprova regras para uso da inteligência artificial

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10), o marco regulatório para…

Redação

STJ absolve homem torturado por PMs para confessar crime de tráfico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu homem negro de 28 anos…

Redação