quarta-feira , setembro 23 2020

Dano à imagem poderá ser considerado presumido, sem precisar comprovação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9567/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que categoriza o dano à imagem como presumido quando houver utilização indevida. Não é necessário provar prejuízo ao ofendido ou lucro do ofensor.

O texto incorpora o entendimento ao Código Civil (Lei 10.406/02). Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.

“Não há que se demonstrar a humilhação, a dor ou o sofrimento advindos da violação a fim de se comprovar a existência de dano moral”, disse Carvalho, ao citar a professora de direito Maria Celina Bodin.

A mudança na legislação veio, segundo Carvalho, de sugestão dos debates na VII Jornada de Direito Civil, em 2015. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos da Justiça Federal (CEJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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