A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que faz aniversário no próximo dia 13 de junho, reacendeu o debate sobre a ausência de dados específicos quanto aos crimes de LGBTQIAPN+fobia no Brasil. Isso porque, pela legislação vigente, essas ocorrências continuam sendo classificadas como “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor” (Lei nº 7.716/89), dificultando a produção de estatísticas próprias sobre homofobia, transfobia e lesbofobia.
Nesse contexto, um levantamento recente do Escavador, publicado nesta sexta-feira, 29, identificou 361 processos relacionados à “intolerância ou injúria por orientação sexual” e 180 casos de “intolerância e/ou injúria por identidade ou expressão de gênero”, totalizando 541 processos entre os anos de 2023 e 2026. De acordo com Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador, o número reduzido de ações identificadas nos tribunais está diretamente ligado à classificação genérica atribuída aos crimes de LGBTQIAPN+fobia.
“Em 13 de junho de 2019, o Plenário do STF concluiu que, enquanto o Congresso Nacional não editasse uma legislação específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas deveriam ser enquadradas na tipificação da Lei do Racismo. À primeira vista, a decisão colocou o Brasil como o 43º país do mundo a criminalizar a homofobia, segundo a ILGA. No entanto, sete anos depois, ainda não conseguimos traçar um panorama definitivo sobre esses crimes: aumentaram, diminuíram ou permaneceram estagnados? A limitação dos dados disponíveis é o principal fator que levanta dúvidas sobre a dimensão real dessas ocorrências — e sobre como elas vêm sendo tratadas pelas autoridades”, afirma.
A quantidade de processos envolvendo LGBTQIAPN+fobia cresceu de forma expressiva nos últimos três anos e meio. Segundo o levantamento do Escavador, as ações somadas registraram apenas 22 processos em 2023, número que subiu para 40 no ano seguinte. A escalada mais significativa, porém, ocorreu em 2025, quando 265 ações foram movidas nos tribunais brasileiros — um salto de 562% em relação ao ano anterior.
Já em 2026, os dados apontam para a manutenção da tendência de alta. Apenas nos primeiros cinco meses do ano, 214 processos já foram registrados, número que representa 80% de todas as ações contabilizadas ao longo de 2025.
“Como a equiparação da homofobia ao racismo foi feita via STF (e não por uma lei criada do zero pelo Congresso), muitos servidores de tribunais e delegados ainda cadastram processos de homofobia sob o código genérico da Lei 7.716/89 (que é o 3613). A ausência de uma tipificação específica e mais detalhada para os casos de LGBTQIAPN+fobia segue como uma preocupação. Sem dados consolidados e devidamente registrados, o Brasil corre o risco de sustentar internacionalmente a imagem de defensor dos direitos LGBTQIAPN+ sem, na prática, oferecer mecanismos efetivos de monitoramento, enfrentamento e proteção às vítimas dessas violências”, destaca Dalila.
Processos relacionados à LGBTQIAPN+fobia por estado (2023 a 2026)
Em meio ao Mês do Orgulho, celebrado em junho, a análise do Escavador também traçou um panorama regional dos processos relacionados à “intolerância e/ou injúria por orientação sexual” no Brasil. O levantamento identificou os estados com maior recorrência de ações judiciais envolvendo casos de LGBTQIAPN+fobia entre 2023 e 2026.
O estado de Minas Gerais lidera o ranking nacional, com 170 processos registrados no período, seguido pelo Ceará, com 87 ações, e pelo Distrito Federal, que contabiliza 64 casos. São Paulo aparece na sequência, com 39 processos, enquanto Sergipe soma 28 registros e a Bahia, 28.
Os dados também apontam ocorrências em Goiás (19) e Rio de Janeiro (13), além de Paraná (8), Amapá (7), Rio Grande do Sul (5) e Acre (5). Outras federações como Rondônia (16), Maranhão (7), Mato Grosso (6) e Santa Catarina (6) também registraram ações no período analisado.
“Em 2019, o STF surgiu com o entendimento de que homofobia e transfobia precisavam ser equiparadas e punidas nos mesmos moldes dos crimes de racismo. Já em 2023, a decisão foi equiparar ofensas contra LGBTQIAPN+ ao crime de injúria, que é uma ampliação do entendimento em 2019 – e aí é que nasce o problema. Muitas vezes os processos de LGBTfobia podem estar dentro de categorias genéricas como injúria e crimes contra a honra”, conclui Dalila.
Confira a lista de processos por estado (entre 2023 e 2026):
Minas Gerais MG — 170
Ceará CE — 87
Distrito Federal DF — 64
São Paulo SP — 39
Sergipe SE — 28
Bahia BA — 28
Goiás GO — 19
Rondônia RO — 16
Rio de Janeiro RJ — 13
Tocantins TO — 10
Paraná PR — 8
Amapá AP — 7
Maranhão MA — 7
Santa Catarina SC — 6
Mato Grosso MT — 6
Acre AC — 5
Rio Grande do Sul RS — 5
Paraíba PB — 3
Mato Grosso do Sul MS — 3
Rio Grande do Norte RN — 2
Espírito Santo ES — 2
Amazonas AM — 2
Pará PA — 1
Pernambuco PE — 2
Piauí PI — 1
Não informado / Outros — 6
Distribuição de casos por região:
Sudeste – 224
Nordeste – 158
Centro-Oeste – 92
Norte – 41
Sul – 19
Não informado / Outros — 7