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Corregedoria Geral da Justiça regulamenta intimação via whatsapp

A Corregedoria Geral da Justiça lançou novas ferramentas para facilitar a atividades dos oficiais de justiça e dos servidores das secretarias. A partir de agora, além de enviar intimações via whatsapp, o Poder Judiciário vai poder contar com centrais de mandado mais inteligentes e regionalizadas, agilizando o trabalho dos oficiais de justiça e servidores das secretarias.

“Passaremos a utilizar o whatsapp para entrega de intimações. Um procedimento já validado pelo Conselho Nacional de Justiça e que vai tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, otimizando os recursos do Judiciário”, disse o desembargador Hilo de Almeida, ressaltando que a CGJ já publicou provimento regulamentando toda matéria.

As intimações já podem ser enviadas via aplicativo de mensagens. No entanto, algumas regras precisam ser cumpridas. Dentre elas, “os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar Termo de Aceite e Adesão, disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça, aceitando os termos deste normativo e informando o número de telefone respectivo”.

“A adesão das partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público, autoridades policiais, testemunhas, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual à intimação via WhatsApp é voluntária”, conforme o provimento.

 

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