as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) e de Apoio à Vítima de Violência (CAVV) da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, se reuniram com os gestores da Educação Pública do município de Picos/PI, na manhã desta quarta-feira (21). Na oportunidade, foi discutida a conscientização jurídica para a preservação de direitos fundamentais no sistema educacional.
A reunião teve como objetivo apresentar o projeto “Educação Inclusiva”, da CDDPD; e o projeto “ECA vai à Escola”, da CAVV. O primeiro deles pretende capacitar os educadores e coordenadores de ensino a respeito da Legislação Protetiva às Pessoas com Deficiência: a Lei Federal (Lei Brasileira de Inclusão), o Estatuto Estadual do Piauí e a Resolução do Conselho Estadual de Educação que disciplina a matéria.
Já o projeto “ECA vai à Escola” tem por finalidade disseminar entre a comunidade escolar e as famílias, através de capacitações e dos conteúdos ministrados nas disciplinas do ensino fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), baseado na Lei Nº. 11.525. O ECA serve como um mecanismo de proteção das crianças (até os 12 anos de idade) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), delimitando seus direitos e deveres.
“A reunião em Picos foi muito produtiva, pois conseguimos encaminhar os dois projetos. É muito gratificante perceber o interesse dos que fazem educação no município em aderir às propostas apresentadas. No próximo mês cumpriremos com a primeira etapa do treinamento com os coordenadores e diretores das unidades escolares municipais e estaduais”, esclareceu a presidente da CDDPD, Sabrina Araújo.
Ainda segundo a advogada, os cursos que serão ministrados emitirão certificados através da Escola Superior de Advocacia (ESA-Piauí). “A ideia é que os educadores se tornem multiplicadores e repassem a capacitação para os professores dando continuidade ao projeto nas escolas. As subcomissões, presentes no município, ficarão responsáveis pela assessoria jurídica durante esse processo”, disse a advogada Karine Lustosa, representante da CAVV da OAB-PI.
Estiveram presentes no encontro representantes da APAE, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comude), dos Centros de Reabilitação Nível 04, Secretaria Municipal de Educação (Semec) e da 9ª Gerência Regional de Ensino, que responde pelas Escolas Estaduais.
Fonte: OAB PI