A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), plano nacional para a melhoria do sistema prisional brasileiro. Batizado como Pena Justa, o plano atende à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023, no qual o STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.
Na manifestação enviada à Corte, a AGU esclarece que o plano foi construído de forma colaborativa e democrática, contando com a participação de autoridades e órgãos dos três poderes, de associações e da sociedade. Foram disponibilizados mecanismos de participação popular como consultas e audiências públicas, segundo apontou a AGU.
A AGU recebeu a incumbência de gerir e reunir, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), todas as documentações e subsídios prestados pelos ministérios. Dessa forma, o plano foi consolidado pela União a partir dos dados apresentados pelos ministérios envolvidos, bem como validado pela Casa Civil da Presidência da República.
A estrutura do plano está dividida em quatro eixos temáticos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional (eixo 1); qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional (eixo 2); processo de saída da prisão e reintegração social (eixo 3); e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (eixo 4).
A AGU ressalta ainda, na comunicação ao STF, que todas as outras determinações da Corte no âmbito do processo judicial estão sendo cumpridas e que a documentação necessária para homologação do plano está completa.
Após homologação pelo Supremo Tribunal Federal, a União terá três anos para execução do plano nacional.