Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
As Comissões de Administração e de Finanças da Assembléia Legislativa do Piauí se reuniram e aprovaram matérias de interesse do Poder Judiciário. As matérias seguem agora para votação em Plenário para sansão do Governo Estadual. A legalidade dos Projetos já foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa
A primeira matéria a foi a Projeto de Lei do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, (AL -16208/18), que reconhece a carreira de auditor de controle externo como carreira típica de Estado. O projeto foi votado na Comissão de Finanças e teve como relatora a deputada Flora Izabel (PT).
“Esse Projeto reconhece o exercício das atividades executadas pelos auditores de controle externo como atividades essenciais para o funcionamento do Estado. E esse projeto não possui nenhum item de inconstitucionalidade formal ou material a combater e por isso o meu voto é por acatar a matéria, dando parecer favorável”, disse Flora.
Já a Comissão de Administração, presidida pela deputada Liziê Coelho (MDB), votou o projeto de lei complementar, de número 01, do Ministério Público, que altera a redação do artigo 5º da lei complementar de número 228, de 09 de novembro de 2017, e restaura a vigência do artigo 6º parágrafo 2º da lei complementar de número 12/93. No relatório, foi exposto que o autor da proposição argumenta sobre a necessidade de adequação da referida norma, onde a presente proposição visa sanar equívocos, ocorridos na edição dessa lei, objeto de modificação da proposição.
A Mensagem de nº 4, de 2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ) que cria uma vaga de desembargador, também foi votada na Administração. “Quero declarar meu voto favorável a matéria comprovando a importância da Justiça. Infelizmente o Piauí é um dos estados que tem o menor número de desembargadores no Brasil”, disse o deputado Fábio Novo (PT).
Tendo como relator o deputado Firmino Paulo (PP), projeto de Lei do deputado Robert Rios (DEM) que prevê a transmissão ao vivo no Portal da Transparência de processos licitatórios no Estado bem como a sua gravação em áudio e vídeo também foi aprovado por unanimidade na Comissão.
Fonte: Ascom
