O Judiciário brasileiro está extrapolando seus poderes e agindo de forma autoritária. Exemplos disso são as decisões do Supremo Tribunal Federal de anular o indulto do presidente Michel Temer (MDB) e a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Com isso, a Justiça está colocando em risco o Estado Democrático de Direito.
A análise é do ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio e do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay). Os dois participaram, na sexta-feira (15/6), do IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, no Rio de Janeiro.
Batochio apontou que magistrados vêm construindo interpretações expressamente contrárias à Constituição, como a decisão do STF de ordenar a prisão do então senador Delcidio do Amaral. O artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição, proposto pelo advogado quando ele foi deputado federal, proíbe a prisão de parlamentar no exercício do mandato, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.
“Um ministro [Teori Zavascki], em decisão monocrática, decretou prisão em flagrante de um senador. Um decreto de prisão em flagrante. Ora, não é assim que se dá uma situação de flagrância. Isso é algo momentâneo, que se vê uma situação específica. Não é possível expedir um decreto de prisão em flagrante. Nós temos que nos indignar contra isso”, criticou.
Na ocasião, o ministro Teori considerou que, como Delcídio era acusado de integrar organização criminosa, um crime continuado, também estaria em “estado de permanente flagrância”. A decisão foi depois confirmada pela 2ª Turma do Supremo.
Batochio também criticou diversas decisões, incluindo uma da presidente do STF, Cármen Lúcia, suspendendo a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.
“A Constituição diz que compete ao presidente da República nomear os ministros. Mas, a despeito de a Constituição regular esse tema, o STF concede decisões anulando a nomeação de uma ministra. E ninguém fala nada. ‘Presidente, não gostei que você nomeou um ministro, logo concedo liminar pra anular a nomeação’. Estamos falando de institucionalidade! O Judiciário brasileiro perdeu o juízo”, declarou Batochio.
Segundo ele, os criminalistas precisam conscientizar os advogados de outras áreas de que a ameaça não se dirige apenas aos que defendem acusados de crimes, mas a toda a categoria. “Caminhamos para uma supressão atual do papel do advogado na prestação jurisdicional.”
Sem limites
Kakay atacou as decisões dos ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso de regular o indulto presidencial de 2017. Segundo ele, o Judiciário não pode interferir nos critérios para perdão de condenados fixados pelo presidente da República, uma prerrogativa constitucional do presidente da República.
Nessa onda autoritária, a defesa está sendo reduzida, avaliou o advogado. “Na 13ª Vara Federal de Curitiba [do juiz Sergio Moro], o processo já começa com a sentença pronta”, declarou.
Ele também lamentou a influência que o juiz da “lava jato” no Paraná está tendo entre seus pares. “Hoje, existem vários Moros Brasil afora. E, muitas vezes, com muito mais perversidade do que ele”, diz Kakay.
O advogado também lamentou o “regresso nas perspectivas” do Direito no Brasil. “Eu julgava que, aos 35 anos de advocacia, estaria na Tribuna do Supremo defendendo o abolicionismo penal. Hoje estou lá defendendo a presunção de inocência. Quando era estudante, eu achava que deveríamos avançar na Constituição, revolucionar. Hoje, cumprir a Constituição é revolucionário.”
Fonte: Consultor Jurídico