O Dia da Previdência Social ou Dia do Aposentado existe em homenagem
à quase centenária Lei Elói Chaves, promulgada em 24 de janeiro de 1923,
considerada o primeiro diploma legal a regulamentar o sistema previdenciário
brasileiro, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os
Ferroviários.
A Previdência Social, como o próprio nome sugere, é um seguro social
que, mediante a contribuição dos próprios beneficiários e da sociedade em
geral, permite ao Estado destinar recursos financeiros, sob a forma de
benefícios pecuniários e serviços, com a finalidade de prover a subsistência do
trabalhador diante das situações que o impedem de manter o seu sustento
próprio e o de sua família, como, por exemplo, idade avançada, doença,
invalidez, acidente, morte de quem dependia economicamente, nascimento de
filhos etc.
Em que pese a Constituição de 1988 ter erigido a Previdência Social à
qualidade de direito da mais alta importância, o que se nota, ultimamente, é
uma tendência do legislador brasileiro em minimizar, cada vez mais, o nível de
proteção social previdenciária, com a extinção de benefícios ou a sua redução
através da alteração dos critérios de cálculo, sob uma perspectiva de cunho
meramente econômico, em detrimento da preocupação social que é a própria
razão de ser do sistema previdenciário.
A extinção do Ministério da Previdência Social, cujos órgãos técnicos
previdenciários estão atualmente sob a responsabilidade do Ministério da
Economia, é um fato que bem representa esse enfraquecimento do sistema de
proteção previdenciária e a lógica meramente financeira que tem motivado as
decisões dos nossos representantes.
Portanto, nesta data comemorativa, convém lembrar que a Previdência
Social é um patrimônio do trabalhador, a ser usufruído justamente quando ele
mais precisa, após toda uma vida contributiva: defendamos a Previdência
Social! Outrossim, neste dia representativo, cabe-nos felicitar todos os
aposentados que dedicaram a sua força de trabalho em prol do
desenvolvimento do país, e que, após longos anos de atividade laborativa,
agora usufruem do seu merecido benefício previdenciário de aposentadoria.
Comemoremos, pois, o dia 24 de janeiro, Dia Nacional da Previdência Social e
Dia Nacional do Aposentado, um dia tão especial e significativo para toda a
sociedade brasileira!
CARLA BERENICE, Advogada Previdenciarista, Vice-Presidente da
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí – AAPP.