A Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Piauí apresentou um Projeto de Lei Ordinária acerca dos serviços de suspensão/religação de energia elétrica e abastecimento de água no município de Teresina-PI. O projeto foi apresentado ao vereador Pedro Fernandes pelos representantes da Comissão André Silva (Presidente), Diego Lopes (Secretário) e Crisneymaicon Leite (membro).
O objetivo do Projeto é tornar obrigatória a entrega do comprovante da ordem de serviço ao consumidor da suspensão ou religação, com identificação do funcionário, data e horário exato do serviço, além de justificativa. “Observamos diversas reclamações da população sobre o trabalho realizado pelas empresas em relação à suspensão dos serviços, sem entregar ao consumidor um comprovante da ordem do serviço ou qualquer outro tipo de comprovação do corte realizado”, explica o Presidente da Comissão, André Silva.
Além disso, há reclamações em relação ao corte do fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, em descumprimento à Lei Municipal nº 5323. “Infelizmente, por ausências de comprovantes com horário do serviço, os teresinenses têm dificuldade em provar o corte irregular, já que está em desacordo com a legislação”, esclarece o Presidente.
“Por serem serviços públicos essenciais fornecidos por empresas e/ou concessionárias de serviços públicos, os consumidores não têm sequer a liberdade de escolha em contratar esta ou aquela empresa. Assim, não podemos cruzar os braços e aceitar silenciosamente os erros cometidos por estas grandes empresas e concessionárias”, afirma o Secretário da Comissão, Diego Lopes.
Diego Lopes observou ainda que o direito do consumidor é conduzido por diversos princípios, dentre eles, o da informação, transparência e segurança. “Esta proposição anda em sintonia com todos esses princípios, já que tem por finalidade trazer o equilíbrio da relação consumerista no município de Teresina e proporcionar a estes consumidores mais transparência e segurança na relação de consumo. Sempre com o objetivo de manter o equilíbrio e proteger a parte hipossuficiente com a garantia da igualdade constitucionalmente preconizada”, garante.
Para o membro da Comissão, Crisneymaicon Leite, a proposta de Projeto de Lei tem o intuito de tornar as normas efetivas, “criando instrumentos que ajudem o consumidor a garantir os seus direitos e denunciar a lesão ao seu direito, bem como inovar nas ferramentas que tenham o objetivo de facilitar, inclusive, a fiscalização a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em Teresina”, esclarece.
Ao final da reunião o vereador Pedro Fernandes acolheu proposta ao Projeto de Lei e protocolou na Câmara Municipal de Teresina.
OAB/PI