Lei que garante o direito do uso de nome social em concursos públicos é aprovada

Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal  (STF) decidiu sobre a mudança do registro de pessoas trans. Mas ainda existem muitas barreiras sociais que impedem a retificação do nome, além do custo para refazer toda a documentação. Por isso, de acordo com Fábio Felix, “é necessário que a legislação do DF reduza as possibilidades de discriminação a trans e travestis no momento anterior a uma prova”. “Esse tipo de constrangimento é muito prejudicial para o desempenho dos candidatos”, afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

A lei assegura o respeito à identidade de pessoas transgêneras e surgiu por meio do diálogo com a comunidade trans. “Ouvimos o relato de pessoas que sofreram preconceito durante a realização de provas. Muitas vezes, o nome social ainda não foi retificado nos documentos oficiais, mas a autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre”, alega Felix.

Fonte: jornaldebrasilia.com.br