O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), lança, nesta sexta-feira (14), a versão eletrônica do documento do veículo no estado. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) está …
Leia Mais »Lei que garante o direito do uso de nome social em concursos públicos é aprovada
Foi publicada no Diário Oficial do DF, a lei que garante o direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis em concursos públicos. Proposta pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), a medida altera a norma geral de concursos do DF e determina que os formulários de inscrição …
Leia Mais »Comissão aprova prisão para quem portar documento falso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que permite a prisão de quem portar documento falso. O Código Penal apenas pune quem falsifica ou usa o documento, mas não há nenhuma pena prevista para o porte. A pena para …
Leia Mais »Empresa têm direito à indenização por inadimplência de serviço público em contrato
A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar mais de R$ 7,5 milhões à empresa 20/20 Serviços Médicos S/S por inadimplência em contrato de prestação de serviços de saúde. O contrato foi estabelecido para a realização do programa itinerante Carreta da Visão, que oferecia …
Leia Mais »Cadastro unificado facilitará acesso dos cidadãos a serviços federais
Uma ferramenta para unificar os cadastros do cidadão em diversos órgãos promete reduzir a burocracia e facilitar o acesso a serviços públicos federais. Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.646/2019 cria o Cadastro Base do Cidadão (CBC), com níveis de compartilhamento de dados entre os órgãos. Segundo o Ministério …
Leia Mais »Eleitor pode baixar e-Título e transferir domicílio eleitoral de graça
Entre os diversos serviços gratuitos oferecidos pela Justiça Eleitoral aos cidadãos, o download do e-Título – versão digital do título de eleitor – tem se destacado pela agilidade e pelo conforto, já que tudo é feito pela Internet. O aplicativo está disponível para smartphones e tablets e pode ser baixado …
Leia Mais »Projeto define CPF como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos
O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O texto insere dispositivos na Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários desses serviços. A proposta está em análise na Câmara …
Leia Mais »CPF é documento único no país
O CPF agora pode ser usado para substituir documentos como número do NIT, Carteira de Trabalho e até da Carteira Nacional de Habilitação O brasileiro possui muitos documentos e são vários números diferentes para cada um deles. Para facilitar para o cidadão, o governo propôs que o CPF fosse implementado …
Leia Mais »Instituto de Identificação conta com cinco postos para emissão de documentos na capital
Os postos podem ser encontrados na sede do Instituto de Identificação, na Praça Saraiva; no Espaço Cidadão do Shopping Rio Poty; no Espaço Cidadão do Show Auto Mall – Av. João XXIII- Ladeira do Uruguai; Centro Social Urbano do bairro Parque Piauí; e anexo ao 24º Distrito Policial, no Bairro Renascença, zona sudeste. …
Leia Mais »Proposta torna crime o porte de documento falso
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta, hoje o Código Penal é interpretado de …
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