Com quase 130 milhões de créditos tributários a receber, o Poder Judiciário piauiense teve aprovado, ontem (4), pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei nº 227/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Poder Judiciário em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Piauí (Fermojupi).
A medida propõe a dispensa de “débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados aos créditos tributários das receitas de custas e despesas processuais das serventias judiciais, taxas judiciais, preparo dos recursos, taxa de fiscalização judiciária, alienação de materiais e equipamentos, multas contratuais aplicadas no âmbito da administração do Poder Judiciário, multas aplicadas em processos judiciais de natureza civil, valores excedentes da arrecadação das serventias extrajudiciais de ocupação interina, e outras receitas eventuais, inclusive as provenientes de alienação onerosa de bens patrimoniais afetos ao Poder Judiciário, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018”.
De acordo com a proposta será possível o abatimento de até 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até cinco dias úteis após a adesão ao programa; 80% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 40% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 24 ou 48 meses.
Aprovado pela Alepi, o anteprojeto de lei será enviado, agora, à sanção governamental.