Juízes de todo o país já podem contar com um serviço de consultoria técnica à distância para auxiliá-los em ações relacionadas à saúde que aleguem urgência para decisão liminar (tutela antecipada). Uma equipe de médicos estará disponível em tempo integral, sete dias por semana, para dar suporte nesse tipo de ação, que requer decisões mais urgentes por alegarem risco de morte. As recomendações médicas, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, ajudarão a qualificar as decisões judiciais e garantir segurança aos pacientes e demais atores envolvidos. A iniciativa é resultado de uma parceria do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Hospital Israelita Albert Einstein, firmada em 2018, e iniciada nesta semana.
As notas técnicas produzidas pelas equipes de médicos sobre os casos específicos, bem como os pareceres sobre evidências científicas de eficácia, segurança e efetividade da tecnologia serão incluídos na plataforma E-NatJus e poderão ser consultados posteriormente por magistrados e técnicos dos do Poder Judiciário, que atuem em ações judiciais semelhantes.
O E-NatJus é um sistema online que reúne notas e pareceres sobre evidências científicas de efetividade clínica para tratamento de doenças. Lançado em 2017, numa parceria entre o CNJ, Ministério da Saúde e Hospital Sírio-Libanês, permite ao magistrado consultar, por exemplo, se o medicamento solicitado tem benefícios comprovados, ofertando mais efetividade e segurança no tratamento que o cidadão será submetido. Já foram elaborados 78 pareceres técnico-científicos, sendo publicados 58. Dos 20 restantes, 17 estão sob avaliação ou adequação e três foram excluídos da base porque a avaliação da tecnologia foi atualizada em pareceres técnico-científicos. Por meio do projeto, também foram capacitadas equipes dos Núcleos de Apoio Técnico dos tribunais de justiça (NAT-Jus) para manejar a plataforma.
As iniciativas fazem parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), que possibilita que as entidades de saúde reconhecidas como de excelência participem do desenvolvimento do SUS, transferindo tecnologias de gestão e de atenção úteis para a rede pública, além de desenvolverem pesquisas de interesse do SUS. Em contrapartida, contam com benefícios fiscais. Os projetos têm validade de três anos, podendo ser prorrogado.
AÇÕES JUDICIAIS
A judicialização do direito à saúde tem consumido cada vez mais parte importante do orçamento da União, de estados e municípios, responsáveis pela gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde. Apenas no âmbito da União, gasta-se mais de R$ 1 bilhão ao ano para o cumprimento de decisões judiciais, com gasto anual médio de cerca de R$ 700 mil por paciente, considerando os 10 medicamentos mais caros que representam mais de 90% desses custos. As demandas são majoritariamente por medicamentos.
Em 10 anos (2009 a 2018), os gastos apenas do Governo Federal para o cumprimento de decisões judiciais somaram R$ 6 bilhões, um acréscimo de 1.083% no período. Em 2018, esses gastos totalizaram R$ 1,4 bilhão no âmbito da União.
Agência Saúde