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Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado. A “PEC da Permuta”, que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a …

O grupo de trabalho da Câmara, que analisa mudanças na legislação penal e no CPP, aprovou a possibilidade de formação de um colegiado de juízes, na 1ª instância, para tratar de crimes praticados por organizações criminosas. São os chamados “juízes sem rosto”, em que mais de um juiz decide sobre …

Juízes de todo o país já podem contar com um serviço de consultoria técnica à distância para auxiliá-los em ações relacionadas à saúde que aleguem urgência para decisão liminar (tutela antecipada). Uma equipe de médicos estará disponível em tempo integral, sete dias por semana, para dar suporte nesse tipo de …

O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quinta-feira (18/7), ação contra lei do Maranhão que permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na intermediária, criando uma espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”. Na ação, o MPF afirma que a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade …

Audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com magistrados sobre Tribunal do Júri evidenciou algumas necessidades que podem conferir celeridade ao julgamento das ações penais de competência do Júri. Entre as sugestões apresentadas pelos juízes para a aprimorar a gestão processual figuram a realização de oitivas de testemunhas …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. A decisão foi baseada em despachos, endereçados no …

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. Em despachos endereçados na quarta-feira (13/2) à …

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) publicou, no Diário Oficial da Justiça, o Edital n° 9/2019, abrindo vagas remanescentes para os candidatos classificados no processo de Seleção Pública para formação de cadastro de reserva de juízes leigos e conciliadores, ainda não credenciados, regulamento pelo Edital de Abertura n° 5/2018. O Edital nº 9/2019 está oferecendo sete vagas para a função …

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) publicou Portaria Nº 2128/2018 convocando os candidatos classificados na Seleção Pública para preenchimento de vagas de Juízes Leigos e Conciliadores na capital e interior. Além de se apresentarem, os novos Juízes Leigos e Conciliadores deverão fazer o credenciamento no período de 30/07 a …

Com enfoque voltado para as questões do dia a dia forense, o Manual Prático de Decisões Penaisserá lançado na próxima quarta-feira (13) no Espaço Cultural STJ. O livro, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, tem a preocupação de conferir mais uniformidade e estabilidade à jurisdição criminal. …