Por Camila Somadossi e Giovana Galassi
Com o aumento dos pedidos de Recuperação Judicial e o endurecimento da análise dos requisitos legais, empresas têm buscado instrumentos mais ágeis e menos estigmatizados e a tutela cautelar antecedente desponta como protagonista desse movimento.
Pensando nisso, empresas em dificuldades financeiras têm recorrido mais à tutela cautelar antecedente, prevista no artigo 20-B da Lei de Recuperação Judicial 11.101/2005 (LRE), que disciplina os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, como alternativa aos procedimentos de reestruturação judicial.
Essa medida possibilita que o devedor negocie com seus credores, utilizando de mediação ou conciliação, sem a necessidade de se atender a todos os requisitos formais do processo de reestruturação em si.
Na prática, a tutela cautelar visa suspender execuções e bloqueios, concedendo à empresa tempo para renegociar suas dívidas sem intensificar a crise financeira. Esse fôlego pode ser crucial para garantir a continuidade das atividades e a manutenção de empregos, evitando a necessidade de se recorrer imediatamente à recuperação judicial ou extrajudicial.
A antecipação da tutela para suspensão das execuções e dos atos de expropriação terá duração de até 60 dias e será concedida quando atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança das alegações do devedor.
Essa alternativa tem tido uma crescente na adoção por empresas em crise que ainda veem a possibilidade de acordos com seus credores, o que ajuda a evitar processos mais complexos e onerosos.
Embora o parágrafo 4º do artigo 161 da Lei nº 11.101/2005 limite a suspensão de execuções no regime de recuperação extrajudicial, o parágrafo 3º do artigo 20-B estabelece uma exceção que fortalece a medida cautelar, permitindo que seus efeitos se estendam também aos processos extrajudiciais.
Recentes julgados têm evidenciado a eficácia da tutela cautelar antecedente. Essas decisões reforçam que quando a medida é utilizada para suspender ações e execuções contra empresas em crise previnem o colapso financeiro, garantindo a continuidade das atividades empresariais e concedendo prazo para negociações eficazes.
Embora o Enunciado nº 3 do FONAREF estabeleça que o prazo de 60 dias seja contado em dias corridos e não possa ser prorrogado, a prática forense tem mostrado que, em determinadas situações, a rigidez desse limite acaba contrariando o próprio espírito da lei. Isso porque, em muitos casos, as negociações já se encontram em estágio avançado quando o prazo expira, restando apenas ajustes finais para a conclusão dos acordos.
Diante desse contexto, juízes e desembargadores têm adotado uma postura mais pragmática, autorizando prorrogações pontuais do período de suspensão, desde que comprovadas a boa-fé das partes, a efetividade das tratativas e a ausência de culpa do devedor pelo atraso. Essa postura revela uma interpretação mais alinhada à finalidade da tutela cautelar antecedente, priorizando, sempre que possível, a solução consensual e não litigiosa das crises empresariais.
Um exemplo emblemático foi o caso do Grupo Armco, analisado pela Vara Empresarial de São José do Rio Preto (SP). Na ocasião, o juízo reconheceu que as tratativas haviam avançado de forma concreta, mas foram impactadas pelo recesso forense. Embora a prorrogação formal não tenha sido concedida, o magistrado permitiu a continuidade das negociações, viabilizando posteriormente à homologação de um plano de recuperação extrajudicial já amadurecido com base nas conversas realizadas durante a cautelar.
Em outra decisão, a Agropecuária LB, em mediação prévia no Tribunal de Justiça de São Paulo, obteve a extensão do prazo de suspensão ao comprovar a boa-fé nas tratativas e o apoio da maioria dos credores. O juiz entendeu que o encerramento abrupto do período poderia frustrar um acordo iminente, optando pela solução mais coerente com o princípio da preservação da empresa.
Casos semelhantes foram analisados em diferentes estados, e o raciocínio tem sido o mesmo – quando há prova de negociações sérias e frutíferas, o Judiciário vem priorizando a solução não litigiosa, evitando que o excesso de formalismo destrua oportunidades reais de recuperação.
O movimento é coerente com o espírito da reforma de 2020 da LRF, que buscou desjudicializar a reestruturação empresarial e incentivar a autocomposição. Ao admitir a prorrogação excepcional do prazo de 60 dias — ou, ao menos, a continuidade das negociações sob supervisão judicial —, os tribunais reconhecem que a mediação não é apenas uma etapa preparatória, mas um instrumento legítimo de solução de crise.
A lógica aplicada é semelhante à do artigo 6º, §4º, da própria Lei de Recuperação, que permite a prorrogação do stay period na recuperação judicial quando o devedor não deu causa ao decurso do prazo. Se o sistema aceita a extensão de 180 para 360 dias no processo judicial, não há razão para negar flexibilidade proporcional à tutela cautelar antecedente — desde que o devedor demonstre boa-fé e as negociações estejam avançadas.
Os magistrados também têm observado que essa prorrogação não causa prejuízo aos credores, uma vez que mantém a estabilidade do ambiente negocial e, em muitos casos, antecipa uma solução consensual que seria mais longa e custosa dentro de um processo judicial. Além disso, o artigo 20-B, §3º, da LRF determina que o tempo de suspensão será deduzido do futuro prazo de stay period, caso a empresa venha a ajuizar recuperação judicial, o que evita qualquer “dupla blindagem”.
Diante desse cenário, a tutela cautelar antecedente vem se consolidando como um meio eficiente, ágil e menos oneroso de superação de crises empresariais. Ao permitir que empresas em dificuldade negociem diretamente com seus credores, com respaldo judicial e segurança jurídica, a medida cumpre o papel essencial de prevenir o colapso financeiro e preservar a função social da empresa.
Quando bem utilizada — e, sobretudo, quando acompanhada de transparência, boa-fé e diálogo construtivo —, essa ferramenta representa uma verdadeira alternativa à recuperação judicial e extrajudicial, com potencial para reduzir litígios e fortalecer a cultura da negociação no ambiente empresarial brasileiro.
Em última análise, as decisões mais recentes evidenciam uma tendência nítida. Quando a mediação produz resultados concretos e há perspectiva real de acordo, os tribunais têm privilegiado a via consensual, prorrogando, de forma pontual, a proteção temporária para viabilizar soluções efetivas. Assim, mais do que uma simples medida de urgência, a tutela cautelar antecedente consolida-se como um instrumento de pacificação e de reconstrução econômica, capaz de harmonizar os interesses dos credores, assegurar a continuidade das atividades empresariais e impulsionar o dinamismo da economia.
*Camila Somadossi é sócia da área de recuperação judicial do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.
*Giovana Galassi é advogada da área de Recuperação Judicial do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.