Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Colegiado considerou que a unidade não sofreu restrição de funcionamento, dada a flexibilização do comércio no município.
A 20ª câmara Cível do TJ/MG negou à Via Varejo (Casas Bahia) da cidade de Ouro Fino liminar para que fosse liberada de pagar aluguel de loja durante a pandemia da covid-19.
A medida pleiteada em ação de tutela cautelar antecedente foi negada pelo juízo de 1º grau, e no julgamento de agravo contra esta decisão o colegiado assentou a ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco.
Isso porque, conforme a decisão, a Via Varejo paralisou as atividades na cidade apenas de 21/3/20 a 13/4/20. Após esta data, via decreto municipal, foi autorizada a reabertura dos estabelecimentos comerciais, “havendo restrições tão somente às questões de proteção e prevenção sanitária”, afirmou o relator, desembargador Fernando Caldeira Brant.
A decisão da câmara foi unânime. O escritório Garcia & Miguel Advogados atua pelo proprietário do imóvel.
- Processo: 1.0000.20.07.5677-3/001
Migalhas
