sexta-feira , dezembro 13 2019
http://bit.ly/aFORÇAdoEMPREENDEDOR
Home / Tag Archives: stj

Tag Archives: stj

STJ aprova súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados

A 3ª seção do STJ aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao advogado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência …

Leia Mais »

STJ tranca ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64

Considerando o valor ínfimo da nota fiscal, de R$ 64, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária. A decisão considerou ainda que o documento fiscal foi lançado quatro dias após a ocorrência, “o …

Leia Mais »

Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia

A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos, conforme previa cláusula contratual expressa, pode o locador exigir os pagamentos de tais valores, inclusive de retroativos, após notificação. A Havan foi surpreendida com uma notificação …

Leia Mais »

STJ vai decidir se condomínios podem proibir aluguéis por aplicativos

Alugar imóveis para turistas tem sido um negócio lucrativo. No Brasil, inúmeros apartamentos e casas podem ser contratados em plataformas como o Airbnb e outras do tipo. Funciona assim: você escolhe o imóvel que preferir pela internet, faz o pagamento por um determinado número de dias, se hospeda e usufrui …

Leia Mais »

STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o …

Leia Mais »

STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos

Cobrança de valores indevidos cobrados em serviço de telefonia prescreve em dez anos. Assim definiu a Corte Especial do STJ ao dar parcial provimento a embargos de uma consumidora por entender que, no caso, deve ser seguida norma geral do prazo prescricional de dez anos, prevista no CC, art. 205. Colegiado …

Leia Mais »

Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocráticas no STF

Por 38 votos favoráveis a 15 contrários, o Plenário do Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Durante a discussão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) voltou a criticar o texto. Para ele, …

Leia Mais »

Ministro do STJ recebe cidadania piauiense na sexta-feira em Amarante

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, vai receber na próxima sexta-feira (30), às 19h, no Museu Casa Odilon Nunes, em Amarante, o título de cidadão piauiense. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Júlio Arcoverde (PP) e aprovada através do Decreto Legislativo nº 529, …

Leia Mais »

Código Civil de 2002 acabou com “prescrição gradual” de dano moral, diz STJ

Como o Código Civil de 2002 reduziu a prescrição para ações por danos morais de 20 para três anos, a demora para ajuizamento da ação não influencia no valor da indenização. Foi o que definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de redução do valor devido …

Leia Mais »

Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da MP da liberdade econômica no STJ

​Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da Medida Provisória 881/2019durante o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento acontece no auditório externo do tribunal em 12 de agosto, das 9h às 19h. As inscrições …

Leia Mais »