O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quinta-feira (04), a análise de recursos de empresas sobre a retomada da cobrança retroativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com divergências sobre o período de recolhimento entre 2007 e 2023. O Tribunal enfrenta três correntes: retroatividade desde 2007, devida a …
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A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a regressividade do sistema tributário brasileiro. Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação se posiciona contra o atual sistema tributário pelo fato de ele cobrar proporcionalmente mais impostos …
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A ministra Rosa Weber, relatora do pedido de extensão do Habeas Corpus que beneficiou o prefeito afastado de Bertolínia Luciano Fonseca a outros presos no âmbito da Operação Bacuri, negou o provimento do recurso das partes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Ausentes identidade fática e processual entre as situações parametrizadas, …
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Os ministros do STF reajustaram a tese sobre desaposentação, definida em 2016, quando entenderam que não há previsão legal de tal direito. O plenário incluiu o termo “reaposentação” no texto. A tese, portanto, ficou assim: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e …
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro. Por 6 votos a …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Foram ouvidas as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões. …
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O plenário do STF vai julgar se Testemunhas de Jeová têm direito de recusar transfusão de sangue na rede pública de saúde. A maioria dos ministros reconheceu, por meio do plenário virtual, repercussão geral no tema. Ainda não há data para julgamento. O recurso é de uma mulher Testemunha de …
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O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a plena eficácia da decisão que definiu que as condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em julgamento realizado em 2017, o Tribunal havia firmado a tese de que o IPCA-E é …
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A OAB Nacional entrou, nesta sexta-feira (27), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que seja determinada a interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 3º, III, da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais no acesso …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai adquirir uma nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial para facilitar o acesso às decisões da corte. Na nova ferramenta, que deve ser disponibilizada ainda em 2019, os usuários poderão criar perfis pessoais e refinar suas buscas de jurisprudência, …
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