A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) participou de uma mobilização que pede a retirada do regime de urgência para votação da Reforma da Previdência Estadual. Realizada na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), o ato contou com a presença de várias entidades representativas de servidores públicos. A votação …
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A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance. A …
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PE – Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde de Pernambuco São 31 vagas para o nível superior. Salário: até 6 mil reais Inscrições: até 26 de abril pelo site do Portal saúde MA – Prefeitura de Pio XII São 113 vagas de nível fundamental, médio e superior. Há oportunidades para profissionais graduados …
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O Projeto de Lei que dispõe sobre o direito da mãe poder realizar o aleitamento em todo estabelecimento localizado no município de Teresina, punindo com multa o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação. O projeto de Lei de n 4.778, de 19 de agosto de 2015, estabelece …
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O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. A corte, que já havia formado maioria nesse sentido …
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Órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados, se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional. A isenção à contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, …
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