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Começa a valer nesta terça-feira (7), o Decreto nº 18.924, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, na modalidade rodoviário, como medida de segurança sanitária excepcional para o enfrentamento à Covid-19. A ação se mantém até dia 12 de abril, …

A proposta do governo Jair Bolsonaro de extinguir municípios com menos de 5.000 habitantes que tenham arrecadação própria menor que 10% da receita total atingiria pelo menos 78 cidades no Piauí. A informação é do deputado estadual Franzé Silva, presidente da Comissão de Estudos Territoriais da Assembleia Legislativa do Piauí …

A Associação Piauiense de Municípios (APPM) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reuniram-se na sede da Associação, para tratar sobre a possibilidade de uma parceria entre as duas instituições que viabilize a prestação de atendimentos previdenciários e trabalhistas diretamente aos municípios – evitando, portanto, que os cidadãos se …

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9865/18, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para dispor sobre a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público. Entre outras medidas, o texto determina que os cidadãos tenham …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 24, que os municípios não podem editar lei que obrigue os supermercados a contratarem empacotadores de compras feitas por seus clientes. Os ministros destacaram que este tipo de legislação é de competência da União. O julgamento tem repercussão geral e …

Dados do Ministério da Saúde revelam que 1.153 municípios brasileiros, o que corresponde a 22% do total, têm alto índice de infestação e risco de surto para dengue, zika e chikungunya, o que indica a necessidade de intensificar as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor das doenças, mesmo durante …

O governador do Piauí, Wellington Dias, decretou situação de emergência em 33 municípios por conta da seca. Os municípios em situação de emergência são: Acauã, Alagoinha do Piauí, Alegrete do Piauí, Anísio de Abreu, Avelino Lopes, Belém do Piauí, Betânia do Piauí, Bonfim do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí, Campo …

Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, comissão especial da Câmara aprova novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado, presidido pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), acatou um projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal …

O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8618/17, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos municípios deve atender as zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição da população. A proposta altera a Lei de …