O crime de obstruir investigação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), se aplica tanto às tentativas de atrapalhar inquérito policial quanto às de ação penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou Habeas Corpus a um …
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da União. O pedido foi atendido pelo Cade após …
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O advogado Tony Lo Bianco, que representa uma das empresas do consórcio objeto de investigação e prisão do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), foi preso nesta segunda-feira (10/12). O advogado é acusado de “atrapalhar as investigações” por ter conversado com outro investigado tê-lo orientado a mudar …
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O escritório de perícia “The Forense” está com inscrições abertas para o Curso de Investigação de Crimes por meio de Smartfhones, que ocorrerá nos dias 12 e 13 de julho de 2018. Para mais informações, basta visitar o site cursos.theforense.com.br ou entrar em contato através do fone 86 99864-1122. Confira …
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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, quer saber quais institutos e universidades federais em todo o país adotam comissões de verificação para atestar a veracidade da autodeclaração de pretos e pardos no sistema de acesso via cotas raciais. O pedido de informações foi enviado a …
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