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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que …

O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na …

Agora já é possível incluir a titulação adicional de mestres e doutores no cadastro e na Carteira de Identidade Profissional por meio do Sistema Integrado de Fiscalização e Autoatendimento, o Sifa. A inclusão está prevista na Resolução Normativa nº 512, de 2017, que permite que os Conselhos Regionais de Administração …

Sancionada a Lei de autoria da vereadora Graça Amorim que torna obrigatória a identificação do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Município de Teresina. A identificação deve ser afixada em local visível do uniforme, de preferência …