O Governo Federal publico no Diário Oficial da União, a Lei 13.982, que cria o Auxílio Emergencial de Proteção Social. O amparo, no valor de R$ 600, beneficiará os trabalhadores informais, autônomos sem renda fixa e Microempreendedores Individuais, MEI, atingidos pela crise do Coronavírus. Apesar da lei já estar em …
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O Senado aprovou o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. Chamada de “coronavoucher”, a ajuda vem para reparar as perdas de renda para algumas fatias da sociedade durante o período de isolamento, quando as …
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O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra’’. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não teve …
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O juiz do Trabalho Paulo Fernando da Silva Santos Junior, substituto na 5ª vara de São Luís/MA, condenou reclamante a pagar sucumbência de R$ 110 mil ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. O autor ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria de cereais requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício …
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Atos de vandalismo têm causado prejuízos à iluminação pública de Teresina e prejudicado a população. Durante 2019, o município já investiu R$ 130 mil na reposição de 8 mil metros de cabos de iluminação roubados, em um total de 23 intervenções. Para Marco Antonio Ayres, secretário de Desenvolvimento Urbano e …
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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 891/2019 conseguiu a aprovação do relatório favorável do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE). A MP determina o pagamento de até 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS junto com o benefício do mês de agosto. A segunda parcela será paga …
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A 6ª turma Cível do TJ/DF condenou, por maioria, o site de vendas e trocas “Enjoei” a devolver o valor pago por uma usuária, que comprou uma bolsa falsificada, vendida como original na plataforma do site. A autora alega que comprou, no referido site, uma bolsa anunciada como da marca Chanel, …
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Recentemente a Apple lançou um cartão de crédito em parceria com o Goldman Sachs sem anuidade que chamou atenção por apostar no cashback como programa de recompensa – apelidando-o de Daily Cash. O Brasil não foi agraciado, ainda, com a chegada deste produto em específico. Mas o cashback já é …
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em dinheiro em três ocasiões. O terço constitucional também deverá ser acrescido ao pagamento. A decisão reforma, no aspecto, …
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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 442/19, que estabelece pena de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração. O projeto altera a lei sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou …
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