O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-PI), por meio da Ação Civil Pública de nº 0009065-58.2013.8.18.0140, obteve decisão na 5ª Vara Cível de Teresina, contra a empresa Consórcio Nacional Honda impedindo a prática de cobrança obrigatória do Seguro Prestamista aos clientes que adquiriam o consórcio de veículos, tipo …
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No mês em que se celebra o 28º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, a OAB Maranhão, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, em parceria com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), realizam dia 11 de setembro, a partir das 9h, no Prédio do CCSA – Sala …
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto (PL 2314/15), do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), recebeu do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), parecer pela …
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Se você chegou até aqui é porque com certeza reconhece a importância do conhecimento acerca dos nossos direitos em nosso dia a dia. E você está certo! Esse artigo foi construído para provar que direito e lei é para você – e qualquer um que tenha interesse em saber – sim! 1- …
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