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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei permitia a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública sem licitação, a chamada “PL da OAB”. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8). O Congresso ainda decidirá se mantêm ou derruba a …

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre uma jornalista e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) do Rio de Janeiro sem a aprovação em concurso público. Com isso, ela receberá apenas as horas de trabalho prestado. A Turma seguiu o …

As universidades que aderirem ao novo programa do Ministério da Educação (MEC) para captar recursos junto à iniciativa privada, o Future-se, devem passar a contratar professores e técnicos pelo regime de carteira assinada. O ministro Abraham Weintraub disse, em entrevista ao Estadão, que a contratação via CLT, em lugar de concurso público, será exigência para a entrada das …

O contrato é um item importante para toda e qualquer tipo de empresa, sociedade, vínculo no trabalho, locação, compra e venda ou prestação de serviços. Por isso, nesta edição da Campanha “Consulte um Advogado ou Advogada Antes – Evite Problemas depois”, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, abordará …

O TCE/PI encontrou irregularidades na contratação sem licitação do escritório Álvaro Fernando Mota Advogados e Consultores. O referido contrato seria com a prefeitura de Teresina. A inspeção do Tribunal ainda está pendente de julgamento. A contratação sem licitação teria ocorrido em junho de 2009. O TCE argumenta que foram cometidas …

O contrato de prestação de serviços com a empresa Advise foi renovado e ampliado com a inclusão do Diário Eletrônico da OAB e aplicativo para celular. No novo contrato – com início em 1º de janeiro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019 – está contemplado o …

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual (know-how) entre advogados. A Turma, por unanimidade, considerou que a matéria tem natureza civil, por …

É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à nomeação de quatro advogados …

A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com a empresa. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. Para cancelar o contrato firmado, …

A Câmara dos Deputados analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel. O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago …