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O TCE/PI encontrou irregularidades na contratação sem licitação do escritório Álvaro Fernando Mota Advogados e Consultores. O referido contrato seria com a prefeitura de Teresina. A inspeção do Tribunal ainda está pendente de julgamento.
A contratação sem licitação teria ocorrido em junho de 2009. O TCE argumenta que foram cometidas irregularidades como ausência de controle interno, o que configura inobservância à legislação vigente e os princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, a Constituição Federal, a Resolução TCE 905/2009, a Lei 4.3 20/64 e a Lei 8.666/9.
O escritório foi contratado para atuar em medidas administrativas e judiciais cabíveis para alterar o coeficiente de participação do FPM de Teresina de 5 para 6,25.
Outro problema é que não foi apresentada a razão da escolha do contratado e não foi justificado o preço contratado.
Também consta como irregularidade o fato de terem sido vinculados os honorários mensais no percentual de 5% ao efetivo ganho na receita do FPM (Fundo de Participação do Município), o que é proibido no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.
A prefeitura de Teresina informou que o contato não foi realizado na gestão do prefeito Firmino Filho, e sim nas gestões dos ex-prefeitos Silvio Mendes e Elmano Ferrer.
O advogado Álvaro Fernando Mota não foi localizado.
Com informações do portal GP1.
