O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores. “A cobrança realizada em dias e horários inapropriados, de modo a constranger e atormentar o consumidor em momentos que convencionalmente são reservados ao descanso …
Leia Mais »Cobrança de serviço e rispidez do chefe não geram dano moral, entende TRT-4
A simples cobrança de serviço e a fala em tom ríspido do superior hierárquico são elementos insuficientes para demonstrar o alegado prejuízo à esfera da personalidade do empregado. Com esse entendimento, a 3ª turma do TRT da 4ª região negou pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada de uma universidade …
Leia Mais »Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador. Pressão Na reclamação …
Leia Mais »Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. Esse foi o entendimento da 3ª turma …
Leia Mais »Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo
Reajuste de plano de saúde coletivo acima do permitido pela ANS para plano individual e muito acima da inflação, sem qualquer fundamentação, fere o CDC. Assim entendeu a 3ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal do TJ/SP ao julgar parcialmente procedentes os pedidos de segurada para declarar nulos aumentos feitos pela …
Leia Mais »OAB vai à Justiça contra aumentos na cobrança por despachos de malas em voos
A OAB vai entrar na Justiça com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa por despacho de bagagens em voos. Recentemente, duas companhias aéreas anunciaram aumento no valor cobrado por malas despachadas. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a entidade “também vai enviar ofício para …
Leia Mais »WhatsApp confirma que em breve cobrará por Business
O WhatsApp confirmou que em breve passará a cobrar pelo serviço Business. Em evento em São Paulo, o diretor de marketing da plataforma Maz Sharafi garantiu que a ideia “monetizar” a versão da plataforma oferecida para pequenas e médias empresas. Não há mais detalhes de como vai funcionar a cobrança …
Leia Mais »Claro indenizará cliente por realizar cobrança com número privado
A Claro deverá indenizar um consumidor que recebeu cobrança de débito por meio de ligações com número não identificado de telefone. A decisão é da juíza de Direito Joelma Sousa Santos, do JEC de Maiobão/MA. O cliente atrasou o pagamento de uma fatura mensal e, após quitar o débito, começou …
Leia Mais »Finanças aprova proposta que proíbe cobrança de diplomas e certificados de conclusão de curso
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas para emitir e registrar a primeira via de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos, como históricos escolares e certificados de conclusão de cursos. A …
Leia Mais »