http://bit.ly/aFORÇAdoEMPREENDEDOR

Tag Archives: cobranca

Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses

O Ministério da Economia anunciou um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus. Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples Nacional, o que impacta diretamente na advocacia. A medida será um benefício para grande parte …

Leia Mais »

Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do …

Leia Mais »

Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente já falecida

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. ao pagamento de danos morais por emitir cobranças de cliente falecida mesmo após a solicitação de cancelamento dos serviços. O autor da ação, filho da ex-cliente, disse que sua mãe faleceu em 23/05/2017 e o cancelamento do contrato …

Leia Mais »

Proposta proíbe que despesa com furto de energia seja cobrada do consumidor

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa um projeto de lei (PL 5.325/2019) que proíbe a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e …

Leia Mais »

Banco indenizará idosa por excesso de ligações de cobrança

Um banco deverá indenizar, por danos morais, uma idosa que recebeu dezenas de ligações de cobrança de dívidas. Decisão é da 2ª turma Recursal Mista do TJ/MS ao manter sentença e considerar que a instituição constrangeu a consumidora inadimplente. Em razão de dificuldades financeiras, a idosa passou a pagar somente …

Leia Mais »

STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos

Cobrança de valores indevidos cobrados em serviço de telefonia prescreve em dez anos. Assim definiu a Corte Especial do STJ ao dar parcial provimento a embargos de uma consumidora por entender que, no caso, deve ser seguida norma geral do prazo prescricional de dez anos, prevista no CC, art. 205. Colegiado …

Leia Mais »

Comissão proíbe cobrança da primeira via de diploma por universidades e escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 761/19, que veda a cobrança da primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos por universidades e escolas públicas e privadas. O relator, deputado Lincoln Portela (PL-MG), recomendou a aprovação. “As taxas de emissão do histórico escolar ou certificado …

Leia Mais »

STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Assim entendeu a 3ª …

Leia Mais »

Fim da cobrança para despachar bagagem é aprovado no Senado

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, apresentado à Medida Provisória 863/2018, que – entre outras coisas – autoriza cada passageiro a levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nos aviões com mais de 31 assentos. A franquia é a mesma existente à …

Leia Mais »

Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas

O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito. — São cada vez mais …

Leia Mais »