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Projeto acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade

13/04/2018 Saúde e Familia Comentários desativados em Projeto acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou Projeto de Lei da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor (Lei 10.406/02) permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em …

Câmara aprova urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos

27/03/2018 Destaque Comentários desativados em Câmara aprova urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgênciapara dois projetos de lei em tramitação na Casa. Um deles proíbe, em todos os casos, o casamento de menores de 16 anos (Projeto de Lei 7119/17). O outro permite que avós tenham folga remunerada do trabalho por cinco dias após …

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