Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.354/19, que determina, a quem utilizar armas de fogo para ameaçar ou intimidar alguém, pena de prisão de 10 a 15 anos e multa. O texto é de autoria do deputado Luis Miranda e altera o Estatuto do Desarmamento. A proposta também modifica o Código Penal para …
Leia Mais »Câmara pode votar projeto que amplia porte de armas de fogo no país
O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar esta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019) que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país. O projeto do Poder Executivo permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas …
Leia Mais »Sancionada lei que amplia posse de arma para toda a propriedade rural
O presidente Bolsonaro sancionou a lei 13.870/19, que amplia a posse de arma para toda a propriedade rural. O texto foi sancionado sem vetos. “Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.” Antes da lei, a posse era permitida apenas …
Leia Mais »Senado aprova ampliação da posse de armas em propriedades rurais
O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, o projeto de lei (PL 3.715/2019) que estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade, e não apenas para a sede. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta aprovada, de autoria do senador …
Leia Mais »No Piauí, 90% dos advogados querem porte de arma de fogo
Armar a população resolve ou inibe a criminalidade? O tema é polêmico e está longe de um consenso no Brasil. Mas, se depender do Presidente Jair Bolsonaro esta condição pode vir através de um Decreto para garantir a posse de arma de fogo. O presidente da Ordem dos Advogados do …
Leia Mais »A Tipicidade material da posse ou porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo
O ordenamento jurídico brasileiro prevê algumas condutas típicas sobre a posse e o porte ilegal de arma de fogo, assim como criminalizou a posse e o porte de munição e acessórios utilizados igualmente em armas de fogo. Inicialmente o Estatuto de Desarmamento (lei nº 10.826/2003), trata da posse irregular de …
Leia Mais »TRF-1: Advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma de fogo
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou o pedido feito por um advogado e manteve sentença que não reconheceu o exercício da advocacia como atividade de risco para fins de renovação do porte de arma de fogo. A decisão foi unânime. Em 1º grau, o juízo entendeu que …
Leia Mais »Desembargadora do TRF-4 decide que ameaça a advogado durante trabalho não garante porte de arma
O Judiciário não pode interferir na autorização para porte de arma de fogo, pois cabe à Polícia Federal avaliar se o interessado cumpre os requisitos fixados pelo Estatuto do Desarmamento. Assim entendeu a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido de liminar …
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