Após fiscalizações em 23 estabelecimentos de Teresina, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor autuou 17 deles por preços abusivos em máscaras e álcool gel. Os locais foram visitados devido a denúncias feitas por consumidores. Entre as empresas fiscalizadas estão distribuidoras, drogarias e farmácias de manipulação de diversas …
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Congresso promulgou a legislação que pune 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil, advogada criminalista acredita que a lei torna sociedade mais justa. Está em vigor desde o dia 03 de janeiro a Lei Contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação …
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Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois meses na entrega do imóvel. A decisão é da juíza de Direito Fabiana Feher Recasens, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao considerar que foi estipulado prazo de tolerância abusivo para a …
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O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito. — São cada vez mais …
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar recurso à Renner Administradora de Cartões de Crédito, que havia tentado anular na 4ª Vara de Fazenda Pública duas multas do Procon no valor total de R$ 117 mil, por cláusulas contratuais …
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