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Tag Archives: abuso

Procon MPPI autua 17 empresas por prática de preços abusivos sobre itens de prevenção do covid-19

Após fiscalizações em 23 estabelecimentos de Teresina, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor autuou 17 deles por preços abusivos em  máscaras e álcool gel. Os locais foram visitados devido a denúncias feitas por consumidores. Entre as empresas fiscalizadas estão distribuidoras, drogarias e farmácias de manipulação de diversas …

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Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor no país

Congresso promulgou a legislação que pune 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil, advogada criminalista acredita que a lei torna sociedade mais justa. Está em vigor desde o dia 03 de janeiro a Lei Contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação …

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É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel

Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois meses na entrega do imóvel. A decisão é da juíza de Direito Fabiana Feher Recasens, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao considerar que foi estipulado prazo de tolerância abusivo para a …

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Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas

O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito. — São cada vez mais …

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Renner é condenada por cláusulas abusivas em cartão da loja

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar recurso à Renner Administradora de Cartões de Crédito, que havia tentado anular na 4ª Vara de Fazenda Pública duas multas do Procon no valor total de R$ 117 mil, por cláusulas contratuais …

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