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A Câmara dos Deputados instalou uma subcomissão especial para acompanhar, avaliar e propor medidas sobre os direitos e deveres das empresas aéreas no país.
Entre as prioridades dos parlamentares está a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (578/16), do Senado, que previa a revogação das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que desde maio de 2017 permitiram a cobrança pelas malas despachadas em voos nacionais e internacionais. O pagamento para marcação de assentos em voos e as regras de programa de milhagens também devem ser discutidos na subcomissão.
Passagens caras
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) constata que entre junho e setembro de 2017 a alta dos preços chegou a 36%. Já de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a quantidade de passageiros que viajaram de avião diminuiu após as novas regras. Em maio do ano passado, antes da aprovação da cobrança de bagagem, 7,1 milhões de brasileiros compraram passagens. Esse número caiu para 6,9 milhões nos meses seguintes.
O deputado estadual Rodrigo Martins, que é presidente da subcomissão, explicou que a subcomissão debaterá sobre a Resolução n° 400 da Anac, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. “Nós entendemos que a Anac estendeu a sua função e passou até mesmo a legislar, dando liberdade para que essas empresas possam fazer vendas relacionadas às cobranças de bagagens despachadas, cobrança na hora da marcação dos assentos”, disse.
A subcomissão discutirá ainda sobre o cancelamento de passagens, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um prazo para que isso seja feito. No entanto, devido a resolução da Anac, as empresas aéreas podem alterar esse prazo. “São inúmeras irregularidades, ilegalidades que nós entendemos e que infelizmente não estão tramitando da maneira que deveria”, destacou o parlamentar.
Fonte: Ascom
