Está ponto para ser votado em Plenário o projeto que restringe o uso de carros oficiais (PLC 97/2017). Segundo o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias.
Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública da União.
Assim, fica limitado o uso dos carros oficiais à Presidência e Vice-Presidência da República, à Presidência do Senado e à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
CCJ
Durante a aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no ano passado, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que atuou como relator, disse que não se pode permitir a continuidade do uso abusivo dos carros de representação, “ainda mais quando vivemos quadra da vida nacional em que se requer e se impõe o rigor fiscal e a economia dos gastos públicos”.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), porém, apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. Apesar de destacar “o elevado mérito do projeto, mormente no que se refere ao princípio da moralidade que norteia a administração pública”, Petecão sustentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa dos Poderes da União de regular o funcionamento interno de seus órgãos.
Agência Senado