Ministro Edson Fachin, relator do caso, já tinha votado para declarar esses atos, de Bolsonaro, como inconstitucionais
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu mais tempo de análise (vista) e interrompeu o julgamento da Corte sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram os critérios de autorização para a compra de armas.
O caso foi pautado no plenário virtual do STF, e o relator, ministro Edson Fachin, já tinha votado para declarar esses atos como inconstitucionais. Nenhum outro ministro havia se manifestado no processo. Agora, com o pedido de vista de Rosa, feito nesta sexta-feira (12), não há data para o julgamento ser finalizado.
Para Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, disse o ministro ao votar no caso.
O assunto é discutido no STF a partir de uma ação apresentada pelo PSB, para quem a “generalização da posse (de armas) ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida e a segurança pública”.
O processo inicialmente questionava dispositivo do decreto 9.685/2019, que permitia que residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência comprassem armas.
O item acabou sendo revogado pelo governo federal em outro decreto (9.785/2019), o que levou o partido a questionar um outro artigo do texto mais recente – o que estabelecia a presunção de veracidade dos fatos e das circunstâncias apresentadas na declaração de efetiva necessidade (documento exigido para compra de armas).
Tal decreto também acabou sendo revogado pelo governo Bolsonaro, sendo que a derrubada do texto ocorreu um dia antes de o STF julgar a ação proposta pelo PSB. No entanto, no mesmo dia, Bolsonaro baixou mais um decreto, com o mesmo teor do anterior.
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