Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Está pronta para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta (pls 299/2016) do senador Telmário Mota (PTB-RR) que estabelece punições mais rigorosas para clínicas, hospitais, consultórios e laboratórios que reprocessarem ilegalmente produtos descartáveis.
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anac) regulamenta o reaproveitamento de equipamentos, aparelhos e materiais de uso médico, odontológico ou laboratorial. A norma estabelece quais produtos podem ser utilizados novamente após limpeza, desinfecção e esterilização.
No entanto, denúncias veiculadas na impressa revelam esquemas de falsificação e fornecimento de materiais cirúrgicos e hospitalares que deveriam ir para o lixo, como agulhas e fios de sutura.
Para impedir essa conduta, o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) determina punições como multas, interdição total ou parcial do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
Fonte: Agência Senado
