Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário

Tramita na Câmara Federal um projeto de Lei que determina que as sentenças trabalhistas sejam proferidas em, no máximo, 60 dias, quando o trabalhador estiver sem receber salário há mais de três meses, consecutivos ou não.

O Projeto de Lei 3309/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível contra decisões de varas do trabalho ou de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), também deverá ser concluído em 60 dias, a contar da interposição, no caso de atraso no pagamento de salário.

Dados do TST revelam que, em 2018, o tempo médio de tramitação nas varas do trabalho foi de 264 dias.

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