O juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina, apresentou, no dia 29 de junho, em auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, o Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico – PCIPP, do TJPI, durante o Seminário Integrado em Saúde Mental no Sistema Penitenciário de MT, realizado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do MT e pelo TJMT. O seminário teve como público alvo juízes, promotores, defensores, servidores e profissionais da área de saúde mental.
O PCIPP foi criado quando o desembargador Erivan José da Silva Lopes, presidente do TJPI, era o Coordenador Geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ e teve como base um incidente coletivo de excesso de execução, proposto pelo Promotor de Justiça Elói Pereira de Sousa Júnior, em virtude das péssimas condições de internação das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, à época, julgado pela Vara de Execuções Penais de Teresina e cujo recurso, interposto pelo Estado do Piauí, acabou por alcançar solução acordada, homologada pelo relator, desembargador Edvaldo Pereira de Moura.
O acordo foi alcançado graças à sensibilidade de todos os interessados, inclusive o Secretário de Saúde à época, dr. Francisco Costa, o Secretário de Justiça, Daniel Oliveira e suas equipes, em especial o diretor do Hospital Areolino de Abreu, dr. Ralph Webster e as servidoras Gisele Martins e Agatha Knitter, apesar da resistência de muitas pessoas, resultou na extinção do único manicômio judiciário do estado, o Hospital Penitenciário Valter Alencar, transformado em Unidade de Apoio Prisional, local de passagem entre hospital e presídio, exclusivamente para pacientes clínicos do sistema prisional.
O PCIPP foi normatizado pelo Provimento 9, de 2016, do então Corregedor Geral de Justiça do Estado, desembargador Sebastião Ribeiro Martins e está sendo cumprido em todo o estado do Piauí, tendo sido considerado modelo para o Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional.
Segundo o juiz Vidal de Freitas, o fundamento jurídico do PCIPP é o entendimento de que a Lei 10.216, conhecida como Lei Antimanicomial, revogou as normas do Código Penal e da Lei de Execução Penal relativas às medidas de segurança, devendo ser dado às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei o tratamento necessário e durante o tempo necessário.
Acrescenta Vidal de Freitas que, em 2 anos de aplicação do programa, 27 pacientes foram desinternados, sendo a maioria entregues a seus familiares e os demais, encaminhados a residência terapêutica, levando uma vida a mais norma possível.
Fonte: Ascom