O Ministério Público do Estado do Piauí e o Tribunal de Justiça firmaram um acordo de cooperação técnica que viabilizará a integração entre o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PI) e o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC). O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, o presidente do TJPI, Desembargador Erivan Lopes, e o Coordenador-Geral do PROCON no Piauí, Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro.
Com a formalização da parceria, os acordos celebrados durante as audiências de conciliação realizadas pelo PROCON serão homologados pelo CEJUSC; assim, esses acordos serão considerados títulos executivos judiciais – ou seja, documentos que expressam obrigações certas, líquidas e exigíveis. Em caso de descumprimento dos termos definidos, o consumidor prejudicado poderá inclusive requerer o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
“O PROCON já desafoga o Poder Judiciário por meio da atuação voltada à resolução rápida de demandas individuais e coletivas, com um trabalho que vem sendo desenvolvido em todo o Piauí pela Coordenação-Geral do PROCON em articulação com os PROCONs municipais. A homologação dos acordos celebrados em audiências de conciliação vai contribuir ainda mais para o aprimoramento dos serviços. As empresas, principalmente os grandes fornecedores, terão maior preocupação em respeitar os consumidores”, declarou Cleandro Moura.
O acordo de cooperação técnica prevê ainda a capacitação de mediadores e conciliadores do PROCON pelas equipes do CEJUSC. Os procedimentos distribuídos pelo PROCON serão homologados por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que agilizará ainda mais os trâmites.
A celebração da parceria integrou a programação do evento de lançamento da XIII Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá em todos os Tribunais de Justiça do país entre os dias 5 e 9 de novembro.
Fonte: Ascom