A OAB-PI requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) prioridade na análise dos pedidos de levantamento e na expedição dos alvarás judiciais pendentes. A proposta é um esforço concentrado antes do recesso forense, para que valores já disponíveis cheguem a quem tem direito a recebê-los.
O Ofício nº 677/2026-GP foi assinado na terça-feira (17) pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, e pelo presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Alessandro dos Santos Lopes. O documento é dirigido ao presidente do TJPI, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Erivan José da Silva Lopes.
A Seccional também pede acompanhamento da transmissão das ordens de pagamento aos bancos e solução para obstáculos operacionais que impedem o recebimento de créditos já disponíveis, sobretudo verbas alimentares e honorários advocatícios.
Dinheiro disponível não é dinheiro recebido
Segundo o ofício, manter valores em conta judicial depois de reunidas as condições para o levantamento prolonga a privação patrimonial de quem venceu a causa. Também adia a remuneração de profissionais que trabalharam por anos no processo.
A disponibilidade financeira, sozinha, não entrega o resultado: o pedido precisa ser apreciado, o alvará confeccionado e assinado, e a ordem encaminhada ao banco depositário. Com o recesso se aproximando, a Seccional defende planejamento antecipado de cada etapa.
“O direito só se realiza quando o valor chega a quem venceu a causa e ao advogado que trabalhou no processo. Uma liberação já autorizada não pode ficar parada por falta de assinatura, de envio ao banco ou por falha de sistema”, afirma o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior.
O que a OAB-PI pede
O ofício reúne sete pedidos à Presidência e à Corregedoria-Geral:
- Orientação conjunta às unidades, inclusive do segundo grau, para identificar e tratar com prioridade pedidos de levantamento e alvarás pendentes, com esforço concentrado sugerido de 1º a 18 de dezembro, sem interromper o atendimento regular e as urgências;
- Levantamento por unidade e por etapa, separando pedidos não apreciados, alvarás deferidos e não confeccionados, documentos sem assinatura, ordens não transmitidas e ordens devolvidas ou não cumpridas pelo banco, com tempo de espera e causa de cada paralisação;
- Aplicação efetiva do Provimento CGJ nº 195/2025, com acompanhamento diário, servidor responsável e substituto, prazo preferencial de 48 horas para confeccionar o alvará após a decisão e registro de cada impedimento técnico;
- Prioridade para honorários e créditos alimentares, com conferência antecipada de dados e documentos e aviso claro sobre pendências, para que sejam corrigidas antes do recesso;
- Articulação com os bancos e com a área de tecnologia para regularizar acessos, corrigir falhas, garantir a transmissão no prazo e tratar devoluções, com interlocutores e canal para resolver ocorrências;
- Ponto focal para dialogar com a OAB/PI e as subseções, receber casos individualizados e informar a providência adotada ou o impedimento encontrado, preservados o sigilo processual e os dados pessoais;
- Prestação de contas: comunicação das medidas, do cronograma e dos responsáveis, de preferência até 27 de novembro, e balanço até 29 de janeiro de 2027 com pedidos apreciados, alvarás expedidos, ordens transmitidas e pendências restantes, sem confundir esses números com pagamentos comprovados.
Normas e fundamentos

O TJPI já tem normas aplicáveis. O Provimento CGJ nº 195, de dezembro de 2025, recomenda acompanhamento permanente das tarefas de alvará no PJe, servidor responsável e confecção do documento, preferencialmente, em até 48 horas após a decisão. A Nota Técnica CIJEPI nº 12/2025 orienta o uso das tarefas automatizadas, e o Provimento Conjunto nº 154/2025 regulamenta o SisconDJ, com pagamento por PIX e crédito em conta.
A OAB/PI quer tornar essas regras efetivas e conhecer seus resultados nas unidades. Pede também suporte técnico para as dificuldades de uso, para que a ferramenta eletrônica não esconda pendências de conferência, assinatura ou transmissão.
O pedido se apoia nas garantias constitucionais de acesso à Justiça, razoável duração do processo e eficiência (arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 37). Pelo CPC, a tutela jurisdicional inclui a satisfação do direito em tempo razoável. O Estatuto da Advocacia (art. 44 da Lei nº 8.906/1994) atribui à OAB a defesa da rápida administração da Justiça.
Os honorários têm natureza alimentar, reconhecida pelo art. 85, § 14, do CPC e pela Súmula Vinculante nº 47 do STF. A prioridade, ressalta o ofício, deve seguir critérios objetivos e as preferências legais. Em precatórios e RPVs (art. 100 da Constituição), o esforço alcança o processamento dos expedientes, sem alterar a ordem constitucional de pagamento.
Agenda iniciada em 2025
O requerimento dá sequência à agenda apresentada pela OAB/PI à Corregedoria-Geral há um ano, em reunião de 18 de novembro de 2025. Na ocasião, a Seccional propôs um mutirão contra atrasos na expedição de alvarás e RPVs, com base em levantamento da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.
O pedido também integra a política aprovada pelo Conselho Seccional em 25 de junho de 2026, no Processo nº 18.0000.2026.006444-3. Ela prevê interlocução com o TJPI e a Justiça Federal para priorizar e realizar mutirões de expedição e pagamento de alvarás.
Prazos e participação da advocacia
A OAB/PI pede que o Tribunal informe as medidas, o cronograma e os responsáveis, de preferência até 27 de novembro. Depois do esforço concentrado de dezembro, o balanço deve ser apresentado até 29 de janeiro de 2027.
A Seccional vai contribuir com o encaminhamento organizado das ocorrências relatadas pela advocacia. Advogadas e advogados com pedidos de levantamento ou alvarás pendentes no TJPI podem comunicar os casos à OAB Piauí.
No fecho do ofício, a Seccional resume o pedido: “A demora administrativa em executar uma liberação já autorizada precisa receber a mesma atenção institucional dedicada à produção da decisão que reconheceu o direito”.

