A Advocacia é função social de extrema relevância e essencial à Administração da Justiça. Pensando nisso, para bem assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos, a legislação estabeleceu uma série de direitos ao exercício da advocacia, os quais permitem ao advogado(a) a inviolabilidade de seus atos e manifestações, bem como asseguram sua independência e autonomia diante dos poderes constituídos, não podendo, nenhuma autoridade ou servidor público, dos poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, ou membros do Ministério Público, violar tais direitos.
As prerrogativas da advocacia surgem como uma série de garantias fundamentais ao pleno exercício profissional do(a) advogado(a). Longe de configurarem privilégios, as prerrogativas são direitos indispensáveis para que o advogado(a) possa patrocinar, com independência, todas as situações que lhe são submetidas, resguardando a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos.
Buscando assegurar sua inviolabilidade, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, lançou uma campanha de Valorização e Defesa das Prerrogativas da Advocacia, em compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a Cidadania.
“A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado é formada por membros voluntários que dedicam parte do seu tempo de trabalho à causa das prerrogativas da advocacia, promovendo a representação e defesa dos profissionais de todo o Piauí. Nossas prerrogativas não são privilégios. As regras previstas na lei não se tratam de regalias e, sim, de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa”, esclarece o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, citando o artigo 6º da Lei nº. 8.906/94, que prevê que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
Cartilha de Prerrogativas da Advocacia
Uma das novidades da Campanha é o lançamento da Cartilha de Prerrogativas da Advocacia, uma expressão formal que a Seccional Piauiense da OAB publica, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, na certeza de que a instituição está firme na defesa das prerrogativas da advocacia, no Estado.
Confira a Cartilha na íntegra.
De acordo com o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDPA) do Piauí, Marcus Nogueira, “a Cartilha visa difundir aos advogados as disposições do Estatuto da OAB e esclarecer de maneira didática os avanços sobre o tema, sedimentando o nosso compromisso de defesa e valorização da classe”, garante Marcus Nogueira.
Com informações da OAB/PI